O futuro começa aqui! Feito por Transportador para Transportador!
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Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Vinci TMS ("Plataforma"), um sistema de gestão de transporte (TMS) oferecido no modelo de software como serviço. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, a empresa contratante ("Contratante") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
Plataforma: o sistema Vinci TMS e seus módulos. Contratante: a pessoa jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma. Usuário: pessoa autorizada pela Contratante a acessar a conta. Módulo: conjunto funcional que pode ser habilitado por assinatura (ex.: fretes, impressão de documentos, emissão fiscal).
A Plataforma disponibiliza ferramentas para gestão de transporte rodoviário de cargas, incluindo, conforme o plano e os módulos contratados: emissão e gestão de documentos fiscais (CT-e, MDF-e, NF-e, NFS-e), controle de frota, financeiro, marketplace de fretes e impressão de documentos de viagem. As funcionalidades disponíveis dependem do plano-base e dos módulos ativos para a Contratante.
O cadastro exige informações verídicas e atualizadas. A Contratante é responsável pela guarda das credenciais e por todos os atos praticados pelos seus Usuários. Cada Usuário deve ter acesso individual; o compartilhamento de credenciais é desencorajado. A Contratante deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
A Plataforma adota modelo híbrido: um plano-base (com cotas de documentos e usuários) e módulos adicionais habilitáveis. Os valores, a periodicidade e a vigência são os informados na contratação. O não pagamento na data de vencimento pode ensejar, após o período de tolerância, a suspensão do acesso até a regularização. Contas gratuitas têm funcionalidades limitadas aos módulos sem custo.
A Contratante compromete-se a utilizar a Plataforma conforme a legislação aplicável; a manter a guarda e a validade do seu certificado digital, quando aplicável; e a responder pela veracidade e pela regularidade fiscal dos documentos que emitir por meio da Plataforma. A responsabilidade tributária pelos documentos emitidos é exclusiva da Contratante.
A Plataforma, seu código, marca e conteúdos são de titularidade do Vinci TMS. É concedida à Contratante apenas uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da contratação. Os dados inseridos pela Contratante permanecem de sua titularidade.
Envidam-se esforços para manter a Plataforma disponível, ressalvadas janelas de manutenção e fatores externos. O suporte é prestado pelos canais e nos prazos informados no plano contratado. A Plataforma depende de serviços de terceiros (ex.: SEFAZ, prefeituras, provedores de rastreamento) cuja indisponibilidade foge ao controle do Vinci TMS.
Na máxima extensão permitida pela lei, o Vinci TMS não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou por indisponibilidade decorrente de serviços de terceiros. A responsabilidade eventualmente apurada limita-se aos valores pagos pela Contratante nos últimos 12 meses.
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). No fluxo da Plataforma, a Contratante atua como Controladora dos dados dos seus titulares (ex.: motoristas e contatos) e o Vinci TMS como Operador, tratando-os conforme as instruções da Contratante e a legislação.
Estes Termos vigoram enquanto durar a contratação. A rescisão pode ocorrer por qualquer das partes, na forma contratada. Após o término, os dados poderão ser exportados pela Contratante dentro do prazo informado; findo o prazo, serão eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei (ex.: documentos fiscais).
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas e a versão vigente ficará sempre disponível nesta página. O uso continuado após a comunicação implica concordância com a nova versão.
Fica eleito o foro da comarca da sede do Vinci TMS para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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